COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
- Reconhecer a importância de utilizar, criticamente, as fontes e informações históricas, independentemente de sua natureza (documentos escritos e iconográficos, cultura material, entrevistas, imprensa)
- Analisar infográfico a respeito do direito ao voto no decorrer da história do Brasil e da seleção de marcos históricos, considerados democratizadores do processo eleitoral.
- Pesquisar e selecionar informações relacionadas ao histórico do processo eleitoral no Brasil.
- Reconhecer a importância do voto e da participação política para o exercício da cidadania no Brasil.
- Desenvolver noções claras sobre o funcionamento das eleições no Brasil, a formação dos partidos, a importância do voto e o papel do eleitor no sistema democrático.
- Estabelecer uma reflexão crítica sobre a atuação do cidadão no controle da representação política na relação entre eleitores e representantes eleitos.
- Identificar os principais traços da organização política das sociedades, reconhecendo o papel das leis em sua estruturação e organização.
- Analisar criticamente o significado da construção dos diferentes marcos relacionados à formação histórica da sociedade brasileira.
Séries 3ª Ensino Médio A/B/C – 3ª SÉRIE EJA
Tempo necessário 06 AULAS
Introdução
- Ditadura versus democracia.
- Organizações políticas
- Controle social.
Objetivos
Adquirir noções de cidadania, participação política e controle social. Entender o papel de cidadão. Atuar de forma organizada.
Recursos didáticos
- Notícias de jornais e revistas on-line sobre eleições e escândalos políticos, Editor de texto Word.
Organização da sala
SAE - em grupo, durante a realização das pesquisas;
SALA - individual, durante a produção de texto.
Desenvolvimento de atividades/procedimentos
1º. Momento - Pesquisa
Para saber o que os alunos conhecem sobre o tema, peça que pesquisem reportagens sobre a política brasileira. Não faltarão informações sobre corrupção e desvio de dinheiro público. Faça um debate a respeito papel dos políticos. Quem eles representam? Como chegaram aos cargos? A que interesses eles servem?
2º. Momento – Reflexão “Democracia e Ditadura”
Pergunte à turma qual é a diferença entre democracia e ditadura e se conhece políticos ligados a cada um dos regimes. Reflita com o grupo como é viver num sistema que restringe a liberdade e os direitos do povo. Levante o tema do controle social, explorando o fato de que participar não significa só escolher, mas cobrar as promessas e colaborar na consolidação delas. Proponha uma pesquisa sobre a trajetória política do país e sugira a elaboração de painéis: um deve ter como tema a política real e outro, a ideal.
3º. Momento – Resultado
Discuta o resultado da pesquisa, sistematizando coletivamente os avanços históricos da política, os problemas atuais e as ações necessárias para alcançar o que foi vislumbrado como ideal.
AvaliaçãoObserve se os resultado refletem um posicionamento crítico em relação à política nacional e local.
Contextualização"Em sociedades complexas, é impossível fazer assembléias em que todos participem e sejam ouvidos. Por isso, foram criados mecanismos para a população delegar a algumas pessoas o poder de falar por elas". Esse conceito é facilmente compreendido quando as pessoas se mobilizam para organizar eventos políticos.
Nesse processo, todos aprenderam que o voto é um dos pilares da democracia - regime que garante a participação social e política dos cidadãos - e que o mesmo não ocorre na ditadura, em que os direitos de participação e expressão são cerceados, como no Brasil entre 1964 e 1985. A turma verá ainda que, no início do século 20, as eleições eram manipuladas e nem todos podiam votar. A tecnologia contribui para a democracia. Da internet saem informações sobre o tema. Com o programa Word ocorre a produção de discursos e, com o Excel, são elaborados gráficos e tabelas com dados das pesquisas de boca-de-urna e apuração.
Bibliografia
Internet - A internet oferece muitas possibilidades nesse sentido e é importante que os alunos tenham como identificar fontes confiáveis de informação na web.
Contextualização: O voto
As eleições surgiram no mundo no século XVII ao aparecerem governos com representantes na Europa e na América do Norte. No Brasil o voto surgiu assim como o Direito, imposto pelos colonizadores lusitanos que tinham a tradição e elegerem seus administradores (PLENARINHO, 2009). O voto é a mais antiga ferramenta do brasileiro para exercer sua cidadania e escolher seus representantes. Da fundação da Vila de São Vicente, em 1532, até a reabertura democrática da Constituição de 1988, esse direito já sofreu diversas restrições, como a exigência de uma renda mínima e a exclusão feminina. Conheça os momentos dessa história no Brasil.
História do voto no Brasil
A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País, foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa - São Vicente, em São Paulo - foram às urnas para eleger o Conselho Municipal. A votação foi indireta: o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheram os oficiais do Conselho. Já naquela época, era proibida a presença de autoridades do Reino nos locais de votação, para evitar que os eleitores fossem intimidados..
1555 - VOTO CENSITÁRIO - Os períodos colonial e imperial foram marcados pelo chamado voto censitário e por episódios frequentes de fraudes eleitorais, só podiam votar (e ser votados) nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses, mesmo analfabetos. Em 1555, a vila de Santo André da Borda do Campo tinha juiz, vereador, inspetor e procurador eleitos. Só o alcaide-mor, espécie de prefeito, era indicado pelo rei.
As eleições eram orientadas por uma legislação de Portugal - o Livro das Ordenações, elaborado em 1603.
1821 - CORTE LUSA - Em 1820, clero, nobreza e exército se revoltaram, exigindo a monarquia constitucional em Portugal. D. João VI convocou eleições em março de 1821 para a nova corte – 72 vagas para a elite brasileira. Após seis meses, uma junta escolheu 68 brasileiros – apenas 50 assumiram. Somente em 1821 as pessoas deixaram de votar apenas em âmbito municipal. Na falta de uma lei eleitoral nacional, foram observados os dispositivos da Constituição Espanhola para eleger 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras épocas da história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos não existiam e o voto não era secreto. Em 1822, foi proclamada a Independência do Brasil – dando início ao Período Imperial -, que deixou de ser colônia de Portugal. Com a independência, o imperador D. Pedro I mandou fazer a primeira legislação eleitoral brasileira, mas apenas os ricos e donos de terra podiam votar (CÂNDIDO, 2004).
1881 - LEI SARAIVA - Aprovado em janeiro de 1881, um decreto do primeiro-ministro do Império José Antônio Saraiva estabeleceu eleições diretas para câmaras e assembléias. Províncias foram divididas em distritos e eleitores com renda mínima anual de 200 mil-réis foram cadastrados. Em 1882, foram excluídos os analfabetos, já que era preciso assinar um documento.
O voto direto para presidente e vice-presidente só veio aparecer pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891 Com a 1ª República muita coisa não havia mudado no Brasil, as extremas desigualdades sociais ainda existiam, o que havia realmente mudado era apenas o sistema de governo: Na 1ª República a legislação continuou esparsa, sensivelmente ainda, influenciada pelas práticas que vigoraram no Império. Na verdade embora tivessem ocorrido nessa época algumas transformações sociais dignas de nota – como a libertação dos escravos, v.g. – não mudou muito a nossa realidade social; o que mudou foi o Estado e sua organização política. (CÂNDIDO, JOEL J., 2004, p.28)
1891 - VOTO DE CABRESTO - Com o presidencialismo, a Constituição de 1891 ratificou as votações diretas, embora Deodoro da Fonseca tenha sido eleito presidente pela Assembléia. Em 1904, a Lei Rosa e Silva estabeleceu que, além da cédula que ia para a urna, outra seria preenchida, datada e rubricada por fiscal eleitoral – intimidação que duraria toda a Primeira República.
Em 1932, a presença feminina, cada vez mais marcante, chegou às urnas. Nesse ano foi instituída uma nova legislação eleitoral e as mulheres conquistaram o direito ao voto (CASTELLO BRANCO, 2004).
1932 - VOTO FEMININO - Estabeleceu-se voto secreto e obrigatório para “cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo” em 1932. Assim, mulheres podiam votar. A médica paulista Carlota de Queiroz foi eleita deputada. Em 1934, a idade mínima para votar passou a ser de 18 anos. O voto obrigatório foi instituído com o Código Eleitoral de 1932 e mantido até hoje: "A atual Constituição brasileira manteve a tradição do voto obrigatório iniciada com o Código Eleitoral de 1932." (SOARES, 2004, p. 107).
1950 - SEM MAIORIA - Em 1945, Getúlio Vargas fora deposto após o Estado Novo e o militar Eurico Gaspar Dutra foi eleito presidente. Em 1946, a Constituição não exigia a maioria absoluta dos votos para representantes do Executivo. Assim, menos da metade dos eleitores levaram três presidentes ao poder: Getúlio em 1950, Juscelino Kubtischek em 1955 e Jânio Quadros em 1960.
1955 - CÉDULA OFICIAL - Duas grandes novidades foram integradas ao sistema eleitoral em 1955. Uma lei determinou que o título fosse vinculado a uma seção eleitoral e voltou a exigir foto do votante – idéia prevista já no código de 1932. Em agosto, as cédulas de votação, até então de responsabilidade dos candidatos, passariam a ser feitas pela Justiça Eleitoral.
1963 – REFERENDO - Com a renúncia de Jânio Quadros em 1961, o Congresso condicionou a posse de João Goulart ao parlamentarismo. Em janeiro de 1963, contudo, o brasileiro participou do seu primeiro referendo, que teve como resultado a rejeição do novo sistema. Seria também a última votação popular antes da ditadura que se instalou com o golpe de 1964.
1989 - ELEIÇÕES DIRETAS - A reabertura democrática trouxe a nova Constituição de 1988. Presidente, governadores e prefeitos de grandes cidades seriam eleitos em dois turnos. Jovens acima de 16 anos, analfabetos e maiores de 70 anos ganharam direito facultativo ao voto. Em 1989, após 29 anos de escolhas feitas pelo Congresso, houve eleição para presidente.
1996 - URNA ELETRÔNICA - Após experiências feitas desde 1989, 57 cidades com mais de 200 mil habitantes usam urna eletrônica na eleição municipal. Em 2000, na primeira eleição totalmente informatizada do mundo, 110 milhões de pessoas escolheram prefeitos e vereadores de 5559 municípios.
Fraudes eleitorais - Com a independência do Brasil de Portugal, foi elaborada a primeira legislação eleitoral brasileira, por ordem de Dom Pedro I. Essa lei seria utilizada na eleição da Assembléia Geral Constituinte de 1824.
Os períodos colonial e imperial foram marcados pelo chamado voto censitário e por episódios freqüentes de fraudes eleitorais. Havia, por exemplo, o voto por procuração, no qual o eleitor transferia seu direito de voto para outra pessoa. Também não existia título de eleitor e as pessoas eram identificadas pelos integrantes da Mesa Apuradora e por testemunhas. Assim, as votações contabilizavam nomes de pessoas mortas, crianças e moradores de outros municípios. Somente em 1842 foi proibido o voto por procuração.
Em 1855, o voto distrital também foi vetado, mas essa lei acabou revogada diante da reação negativa da classe política. Outra lei estabeleceu que as autoridades deveriam deixar seus cargos seis meses antes do pleito e que deveriam ser eleitos três deputados por distrito eleitoral.
Título sem foto - Em mais uma medida moralizadora, o título de eleitor foi instituído em 1881, por meio da chamada Lei Saraiva. Mas o novo documento não adiantou muito: os casos de fraude continuaram a acontecer porque o título não possuía a foto do eleitor.
A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Ana Maria Amarante, afirma que, mesmo com esses problemas, é interessante perceber que já naquela época havia consciência da importância do voto. "As leis já refletiam a preocupação de que realmente se apurasse a vontade daqueles poucos que integravam o universo dos eleitores. Mas, sem dúvida alguma, era um processo eleitoral direcionado, que não revelava um nível sequer razoável de exercício de democracia", afirma.
Depois da Proclamação da República, em 1889, o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar.
Dois governadores eleitos - O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891. Prudente de Morais foi o primeiro a ser eleito dessa forma. Foi após esse período que se instalou a chamada política do café-com-leite, em que o Governo era ocupado alternadamente por representantes de São Paulo e Minas Gerais.
O período da República Velha, que vai do final do Império até a Revolução de 1930, foi marcado por eleições ilegítimas. As fraudes e o voto de cabresto eram muito comuns, com os detentores do poder econômico e político manipulando os resultados das urnas. Em uma eleição desse período, ocorrida no Rio de Janeiro, tantos eleitores votaram duas vezes que foi preciso empossar dois governadores e duas Assembléias Legislativas.
Para o cientista político Jairo Nicolau, autor de um livro sobre a história do voto, a República representou um retrocesso em relação ao Império, em razão da prática do voto de cabresto. "As eleições deixaram de ter relevância para a população, eram simplesmente uma forma de legitimar as elites políticas estaduais. Elas passaram a ser fraudadas descaradamente, de uma maneira muito mais intensa do que no Império. Dessa época vêm as famosas eleições a bico de pena: um dia antes da eleição, o presidente da Mesa preenchia a ata dizendo quantas pessoas a tinham assinado, fraudando a assinatura das pessoas que compareciam", narra.
Década de 30: surgem os votos secreto e feminino - A década de 30 iniciou-se com o País em clima revolucionário. A queda da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929, contaminou o mundo, provocando a suspensão dos créditos internacionais no Brasil. O principal produto de exportação, o café, perdeu seu maior mercado consumidor, o norte-americano, levando o setor a uma crise sem precedentes.
Em meio à insatisfação que tomou conta da população, Getúlio Vargas protagonizou o golpe que tirou o presidente Washington Luís do governo. Apesar da crise, havia esperanças de que a cidadania seria ampliada e de que haveria eleições livres e diretas. A presença feminina, cada vez mais marcante, chegou às urnas. Em 1932, foi instituída uma nova legislação eleitoral e as mulheres conquistaram o direito ao voto. A professora Ana Maria Amarante, juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, analisa essa difícil conquista: "A mulher conquistou o direito ao voto, mas pouco pode exercê-lo durante um período bastante longo. Só com a redemocratização de 1945 é que se abririam os horizontes para o pleno exercício do sufrágio feminino", afirma.
Foto no título - Foi também no início da década de 30 que o voto passou a ser secreto, após a criação do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Mas esses avanços duraram pouco. No final de 1937, após o golpe militar, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, uma ditadura que se prolongou até 1945. Durante oito anos, o brasileiro não foi às urnas uma única vez. O Congresso foi fechado, e o período, marcado pelo centralismo político.
Depois da Segunda Guerra Mundial, com a vitória dos aliados, era grande a pressão pela volta à democracia, o que levou Vargas a permitir a reorganização partidária e a convocar eleições. Em dezembro de 1945, o general Dutra foi eleito com 54,2% dos votos. Foram utilizadas cédulas eleitorais impressas com o nome de apenas um candidato, que eram distribuídas pelos próprios partidos.
Somente em 1955, a Justiça Eleitoral encarregou-se de produzir as cédulas. E para diminuir as fraudes, começou a ser exigida a foto no título eleitoral.
Anos 60 e 70: ditadura e bipartidarismo - O golpe militar de 1964 impediu a manifestação mais legítima de cidadania, ao proibir o voto direto para presidente da República e representantes de outros cargos majoritários, como governador, prefeito e senador. Apenas deputados federais, estaduais e vereadores eram escolhidos pelas urnas. O regime que destituiu o presidente João Goulart fechou emissoras de rádio e televisão, e a censura tornou-se prática comum.
Bipartidarismo - Em 1968, o presidente Costa e Silva decretou o Ato Institucional número 5, o AI- 5, que deu plenos poderes ao governo. O Congresso foi fechado e diversos parlamentares tiveram seus direitos cassados. Partidos políticos foram extintos e o bipartidarismo foi adotado no País: foram criados a Arena, que reunia partidos do governo, e o MDB, que aglutinava as "oposições". Em 1972, foram restauradas as eleições diretas para senador e prefeito, exceto para as capitais.
No entanto, como lembra com o cientista político Jairo Nicolau, os militares continuavam interferindo no processo eleitoral. Uma das artimanhas utilizadas pelo regime era a sublegenda. O partido que recorria à sublegenda podia apresentar até três nomes para disputar o cargo. Os votos dos três candidatos eram somados e, se a sublegenda vencesse nas urnas, o mais votado assumia o posto, mesmo que tivesse obtido menos votos do que seu adversário. O casuísmo é lembrado pelo professor: "esse sistema foi muito engenhoso, funcionou durante praticamente todo o Regime Militar. Deu estruturação aos interesses políticos da Arena e foi utilizado até no Regime Democrático, em 1986".
Pacote de abril - Década de 70. Os chamados anos de chumbo desgastaram a imagem dos governos militares, que em 1974 assistiram ao crescimento do MDB nas urnas. Na tentativa de calar a oposição, o governo baixou em 1976 o decreto apelidado de Lei Falcão, em referência ao ministro da Justiça Armando Falcão. Na propaganda eleitoral, foram permitidas apenas fotos dos candidatos e a voz de um locutor anunciando seu currículo.
Para evitar novo fracasso nas eleições de 1978 para o Senado, o governo editou o que ficou conhecido como Pacote de Abril, como explica Jairo Nicolau. "O Pacote de Abril foi outra artimanha, uma intervenção mais forte. Cada estado tem três senadores, e, na eleição de 78, eram apenas dois senadores, um eleito diretamente e outro, indiretamente. De que maneira? Eleito pela Assembléia Legislativa de cada estado. Como a Arena era o partido majoritário, seus senadores foram eleitos em praticamente todos os estados, com exceção da Guanabara, onde o MDB era o partido majoritário".
A população reagiu com ironia à medida do governo, apelidando os eleitos pelas Assembléias Legislativas de senadores biônicos. Mesmo com todas essas manipulações, o MDB, liderado pelo deputado Ulysses Guimarães, saiu vitorioso nas eleições de 1978, obtendo 57% dos votos. Um ano depois, o governo extinguiu o bipartidarismo e o pleito de 1982 sinalizava o fim do autoritarismo.
Década de 80: as Diretas-Já - Em 1984, milhares de pessoas foram às ruas exigir a volta das eleições diretas para presidente. Ulysses Guimarães foi uma das principais lideranças da campanha e tornou-se um dos maiores opositores ao regime militar, passando a ser chamado de Senhor Diretas. Apesar da pressão popular, a proposta de emenda à Constituição que restituía o voto direto, do deputado Dante de Oliveira, foi rejeitada.
A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Ana Maria Amarante, explica que, apesar dos apelos, a emenda das Diretas não foi aprovada naquele período porque "não era conveniente para importantes lideranças, não apenas militares. As lideranças civis temiam, talvez, uma mudança muito drástica: a ascensão do populismo sempre esteve nas preocupações da elite brasileiras", afirma.
Fim do regime militar - Em 1985, o primeiro presidente civil após o Golpe de 64 foi eleito: Tancredo Neves. Apesar de indireta, sua escolha entusiasmou a maioria dos brasileiros, marcando o fim do Regime Militar e o início da redemocratização do País.
Com a morte de Tancredo, logo após sua eleição a presidência foi ocupada pelo vice, José Sarney, que, ironicamente, era um dos principais líderes da Arena, partido que apoiava o Regime Militar.
Apesar disso, o período conhecido como Nova República trouxe avanços importantes: ainda em 1985, uma emenda constitucional restabeleceu eleições diretas para a presidência e para as prefeituras das cidades consideradas como área de segurança nacional pelo Regime Militar. A emenda também concedeu direito de voto aos maiores de 16 anos e, pela primeira vez na história republicana, os analfabetos também passaram a votar, um dos grandes avanços das eleições.
Fim da fidelidade partidária - A emenda constitucional de 10 de maio de 1985 também extinguiu a fidelidade partidária e flexibilizou as exigências para o registro de novos partidos, o que permitiu a legalização do PCdoB e do PCB.
Apesar da abertura, a redemocratização também foi marcada pela máquina do Estado inchada e ineficiente, enorme dívida externa e inflação sem controle. No primeiro ano do governo Sarney, a inflação chegou a 255%. Na tentativa de contê-la, o Governo lançou, em 1986, o Plano Cruzado, que mudou a moeda e congelou os preços e os salários.
Também nesse ano, o brasileiro voltou às urnas. Foi uma vitória arrasadora do PMDB, que elegeu 22 governadores, 77% dos senadores e 53% dos deputados federais. Ainda em 1986, o Congresso eleito ganhou poderes constitucionais e, sob a presidência de Ulysses Guimarães, começou a elaborar a nova Constituição no ano seguinte.
Nova Constituição - Promulgada em 1988, a nova Constituição estabeleceu eleições diretas com dois turnos para a presidência, os governos estaduais e as prefeituras com mais de 200 mil eleitores e prevê ainda mandato de cinco anos para presidente. Também mantém o voto facultativo aos analfabetos e aos jovens a partir dos 16 anos.
O texto trouxe ainda avanços como a garantia dos direitos humanos contra a arbitrariedade do Estado, a proibição da tortura, o fim da censura, a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A nova Carta também transformou o racismo em crime. A Constituição de 88 acabou transformando-se em um dos símbolos da expectativa dos brasileiros por dias melhores.
Eleições diretas - Após 29 anos com eleições presidenciais indiretas, somente em 1989 o brasileiro voltou a escolher pelo voto direto o presidente da República. O País consolidava de vez a democracia. A eleição foi a mais concorrida da história da República, com 24 candidatos, entre eles, Ulysses Guimarães, Paulo Maluf, Mário Covas, Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva. O período foi marcado por grandes comícios, e o horário eleitoral, segundo os historiadores, foi o mais importante na formação de opinião dos eleitores.
Collor venceu o segundo turno das eleições com mais de 35 milhões de votos. Seu Governo foi marcado pelo confisco do saldo das cadernetas de poupança, das contas-correntes e demais investimentos. Além do descontentamento da população, o Governo foi abalado por uma série de escândalos e denúncias de corrupção envolvendo o próprio presidente, que provocaram a abertura de um processo de impeachment, em 1992.
Década de 90: avanços no sistema eleitoral - O ano de 1993 ainda foi marcado pelo plebiscito que levou mais de 67 milhões de eleitores às urnas para decidir a forma e o sistema de governo. A monarquia e o parlamentarismo foram descartados pela maioria da população, que votou pela manutenção da República e do presidencialismo. O debate sobre amplas reformas econômicas e sociais eram constantes nas campanhas eleitorais de 1994, ano em que foi aprovada a emenda que reduziu o mandato presidencial de cinco para quatro anos. O senador e ex-ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, participou da disputa eleitoral como idealizador do Plano Real e ainda como defensor de reformas constitucionais. Ele acabou vencendo em primeiro turno e derrotando inúmeros candidatos, inclusive o petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Urnas eletrônicas - A década de 90 trouxe uma grande novidade na história do voto no Brasil: as urnas eletrônicas. Em 1996, elas foram utilizadas pela primeira vez nas eleições municipais e, em 2000, foram introduzidas em todo o País. O procurador regional eleitoral do Distrito Federal, Franklin da Costa, acredita que essa nova experiência trouxe mais confiabilidade ao processo eleitoral, agilizou a apuração, e o que é melhor: reduziu significativamente ou praticamente eliminou as fraudes. "Não houve, apesar de alguns dizerem que é possível, evidência de fraude. Nosso sistema é um dos mais avançados do mundo". O procurador eleitoral Antônio Carneiro Sobrinho lembra que, em 1997, foi introduzida outra novidade na história do voto: uma emenda constitucional que possibilitou a reeleição, o que levou o presidente Fernando Henrique Cardoso novamente ao poder. "Dentro do contexto histórico, isso foi muito importante. É verdade que ainda estamos experimentando esse sistema. Alguns criticam, dizendo que a partir do momento que se possibilita ao presidente, ao governador e ao prefeito disputarem o mandato à frente da máquina administrativa, eles têm certa vantagem com relação aos que não são detentores de cargo. Mas a legislação vem sendo melhorada no sentido de conter abuso por parte do dirigente que esteja à frente de uma administração".
Verticalização das coligações - Em 2002, uma inovação foi o voto impresso, adotado de forma experimental no Distrito Federal e em Sergipe. Outra novidade estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições daquele ano foi a verticalização das coligações partidárias, que obriga os partidos a repetirem nos estados as alianças firmadas em nível federal. Para o procurador eleitoral Franklin da Costa, com a verticalização, o eleitor pode identificar as ideologias de cada partido e escolher melhor. "Essa é uma nova descoberta em nosso país, de que há partidos e que cada um tem ideologias, um programa de governo", lembra.
Sistema avançado - Hoje, há um consenso entre os historiadores e as autoridades ligadas à questão eleitoral de que o sistema brasileiro é um dos mais avançados do mundo. Um exemplo disso é que observadores dos Estados Unidos vieram ao País para aprender sobre o voto eletrônico. Ainda assim, o Legislativo brasileiro estuda uma série de mudanças para aprimorar o sistema, entre elas, a fidelidade partidária e o financiamento público das campanhas. Neste ano, o Brasil volta às urnas, tornando o País uma das maiores democracias do mundo. São 19 anos ininterruptos em que o eleitor escolhe seus representantes por meio do voto. Nessas eleições, mais de 119 milhões de eleitores estarão exercendo esse legítimo direito.
Situação Atual do Voto no Brasil
Nos últimos anos o número de eleitores no Brasil aumentou, no começo de 2008 já eram registrados 127,4 milhões de títulos. Apenas em 2007, quase 1,5 milhão de novos eleitores foram cadastrados. São informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (POMPEU, 2008).
A nossa atual Constituição mantém o voto obrigatório, iniciado com o Código Eleitoral de 1932. Se realmente no Brasil, votar é um direito, então por que a aplicação de sanções a quem se abstém desse "direito"? Quem não votar três seções consecutivas, sem justificativa, terá problemas com seu CPF, não poderá matricular-se em universidade públicas e terá ainda problemas com o passaporte. O voto é um direito de cada um, e não uma obrigação. Por que obrigar alguém a exercer seu direito? Sabe-se que hoje 80% dos brasileiros vivem nos centros urbanos, todos têm livre acesso à informação, seja pela TV, rádio, internet, etc. Se um dia foi necessário que o voto fosse imposto como obrigatório por motivos de que a maioria dos brasileiros vivia em áreas rurais, vemos que hoje isto não é mais favorável a nossa política. "É certo que o Brasil de 1932, quando adotado o voto obrigatório entre nós, era um país eminentemente rural, com pequeno número de eleitores, muito diferente do país em que vivemos nos dias atuais." (PORTELA, 2008, p. 3)
[...] o Brasil tem hoje oitenta por cento de sua população morando nas cidades, sendo significativa sua presença nos grandes centros populacionais e regiões metropolitanas e, ainda, que o fácil acesso aos meios de comunicação de massa permite a todos ter acesso fácil a informações do mundo inteiro, influindo, assim, na consciência do cidadão mediante o conhecimento sobre a vida de outros povos, ou mesmo de outras regiões brasileiras, mormente sobre os aspectos de liberdade política, marginalidade social, racismo, comportamento sexual, violência urbana, consumo de drogas pelos jovens, desenvolvimento científico e tecnológico outros temas da atualidade. (SOARES, PAULO HENRIQUE, 2004, p. 111)
O Estado impor ao povo que vote é característica dos estados totalitários, onde é necessário que haja a participação do povo para que se tenha a aparência de legalidade. Um dos princípios da democracia é justamente a liberdade, é explícito que não deixar ao povo o poder de escolher livremente entre o votar e o não votar fere diretamente esse principio. "A democracia, pois supõe a liberdade e a igualdade" (AZAMBUJA, 1941, p. 238)
[...] os países que adotam o voto compulsório têm sua história associada a intervenções militares, golpes de estado e autoritarismo político, com exceção de Costa Rica; no Brasil, o instituto do voto obrigatório esteve a serviço do autoritarismo político, seja na longa ditadura de Getúlio Vargas, seja no recente ciclo de governos militares que sufocaram as liberdades políticas no Brasil, bem como em quase toda a América Latina. (SOARES, PAULO HENRIQUE, 2004, p. 112)
O voto hoje no Brasil é obrigatório e igual para homens e mulheres, entre 18 e 70 anos e facultativo entre 16 e 18 e acima de 70 anos, havendo inclusive sanção para ausência não justificada. O eleitor possui a liberdade de escolher diante dos candidatos inscritos, ou votar em branco e até mesmo anular seu voto. (VALVERDE, 2005).
Voto Obrigatório versus Voto Facultativo
Vemos hoje a incredibilidade do povo com os políticos. O povo brasileiro ao ouvir a palavra "política" já traz à mente coisas ruins. Enquanto a maioria da população brasileira vive na pobreza, vemos sempre através dos meios de comunicação os escândalos políticos que chocam o país. "Cada vez mais se aceita que a pobreza tem, por trás, o problema da desigualdade social, o que implica reconhecer que se trata substancialmente de dinâmica política." (DEMO, 2006, p. 26)
Defensores do voto facultativo dizem que essas más atitudes dos políticos mudariam, visto que o povo espontaneamente iria às urnas, tirando os maus políticos do poder, fazendo com que a qualidade da política no Brasil ascendesse paulatinamente. (SOARES, 2004)
Talvez o brasileiro não precise ser obrigado a ir a cada dois anos – ou a cada quatro anos, no caso do Distrito Federal – a uma seção eleitoral registrar seu voto. Mas o que o brasileiro precisa mesmo é de conhecimento e consciência. Isso sim mudaria o quadro da pobreza política de nosso país. A qualidade política depende crucialmente do desenvolvimento da aprendizagem e do conhecimento, razão pela qual é uso valorizarmos educação como investimento fundamental na cidadania individual e coletiva. Depende igualmente da iniciativa de cada qual e de cada sociedade, em especial de procedimentos associativos, por meio dos quais as pessoas unem forças para fins comuns. (DEMO, PEDRO, 2006, p. 39)
Voto facultativo versus voto obrigatório é um tema bastante discutido no Congresso Nacional e pela população, mormente quando se chega ano eleitoral. Começam a surgir discussões e opiniões sobre este assunto: O tema em análise é um dos mais recorrentes do Congresso Nacional e da opinião pública, sendo retomado com ênfase sempre após os pleitos eleitorais, em virtude, principalmente, da crescente tendência ao absenteísmo do eleitor e ao aumento dos votos brancos e nulos. (SOARES, PAULO HENRIQUE, 2004, p. 107)
Os adeptos do voto obrigatório dizem que a classe inferior – por falta de informação – se omitiria, o que é rebatido pelos adeptos do facultativo quando estes dizem que vivemos em uma época onde a informação está de fácil acesso a todos. Adeptos do voto obrigatório dizem ainda que as pessoas aproveitariam o feriado de eleições pra viajarem, assim se ausentando de seu local de votação, o que é rebatido pelos adeptos do voto facultativo quando estes dizem que os que se ausentarem serão os desinteressados com a situação do país; os que permanecerem e votarem, serão os conscientes, os que trarão a mudança ao país (SOARES, 2004).
É defendido pelos adeptos do voto facultativo que a compra de votos seria consideravelmente reduzida, sendo que é mais fácil se comprar o voto de alguém que já ia votar obrigadamente, do que de alguém que não é obrigado a votar. E ainda, que com o voto facultativo os políticos teriam que convencer os eleitores a irem às urnas, o que faria os políticos melhorar consideravelmente em atitudes, pois não quereriam desgostar o eleitor (SOARES, 2004).
Na Revista de Informação Legislativa (Brasília, a. 41 n. 161 jan/mar. 2004), Paulo Henrique Soares mostra os principais argumentos dos defensores do voto obrigatório e do voto facultativo:
ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO
a) o voto é um poder dever
b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral
c) o exercício do voto é fator de educação política do eleitor
d) o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo
e) a tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório
f) a obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País e o constrangimento ao eleitor é mínimo se comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral
ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO
a) o voto é um direito e não um dever
b) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática
c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria
d) a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito
e) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos
f) o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo
A educação é a única forma de conseguirmos a melhoria pro país, esta traz a consciência pra população. Segundo Pedro Demo, o Brasil vive hoje em intensa pobreza política:
Pobreza política começa, geralmente, com a ignorância. Não se trata de ignorância cultural, pois esta não existe, já que todos possuímos língua própria e saberes compartilhados. Trata-se da ignorância historicamente cultivada, por meio da qual se mantêm grandes maiorias como massa de manobra, cujo destino está lavrado na sustentação dos privilégios de minorias cada vez mais minoritárias. (DEMO, PEDRO, 2006, p. 30)
Há expectativas de mudança no nosso Código Eleitoral, como enuncia Joel J. Cândido:
Está na hora, portanto – passados mais de vinte e dois anos da promulgação da Constituição de 1988 – de se modificar o atual Código Eleitoral. Não só para manter nossa tradição histórica, é evidente, mas porque diversos órgãos da justiça Eleitoral, cujo trato com a matéria é quase diário, já tem essa convicção. Estudiosos desse Direito, a se turno, também comungam do entendimento que, de resto, contra ressonância positiva no egrégio Tribunal Superior Eleitoral. (CÂNDIDO, JOEL J., 2004, p. 39)
Enfim, liberdade é uma garantia a todos no Estado brasileiro, porém essa liberdade é ferida a cada dois anos. Chamar o voto aqui no Brasil de direito é paradoxal. No art. 14 de nossa Constituição encontramos como título: "Dos Direitos Políticos", no entanto, por conta da obrigatoriedade seria mais correto que se colocasse "Dos deveres Políticos". E o que trará a mudança, o amadurecimento do cidadão não será obrigação de votar, e sim, uma educação de qualidade.
REFERÊNCIAS
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 25 ed. Rio de Janeiro: Globo, 1941.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.
CÂNDIDO, Joel J.. Direito eleitoral brasileiro. 11 ed. rev., atual. e ampl. Bauru, SP: EDIPRO, 2004.
CASTELLO BRANCO, Poliani. Conheça a história do voto no Brasil. Adital. 2004.
Disponível em: < http://www.adital.org.br/site/noticia2.asp?lang=PT&cod=13981>. Acesso em: 28 de maio de 2009.
PLENARINHO. Eleições brasileiras, um direito do povo. Disponível em: <http://www.plenarinho.gov.br/camara/Reportagens_publicadas/eleicoes-brasileiras-um-direito-do-povo>. Acesso em: 26 de maio de 2009.
POMPEU, Renata. Brasil já tem mais de 127 milhões de eleitores, mostra TSE. Agência Brasil – EBC. 15 de Janeiro de 2008.
Disponível em: < http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/01/15/materia.2008-01-15.2405369243/view>. Acesso em: 28 de maio de 2009.
PORTELA, Licoln. PDC-1149/2008. 2008.
Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=418033>. Acesso em: 25 de março de 2009.
SOARES, Paulo Henrique. Vantagens e desvantagens do voto obrigatório e do voto facultativo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 41 n. 161 jan/mar. 2004. Disponível em: http:// www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/principal.htm. Acesso em: 03/05/2009.
VALVERDE, Thiago Pellegrini. Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade?. Doutrina Jus Navigandi. Dezembro de 2005.
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